A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) apresentou um pedido para que uma das contas dele seja desbloqueada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os bens do parlamentar estão bloqueados por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Os advogados usam como fundamento para a solicitação um parecer técnico da Procuradoria Parlamentar da Câmara que aponta que as retenções são ilegais.

O documento produzido pela Câmara é assinado por advogados da casa e pelo deputado Luis Tibé, procurador parlamentar. O parecer aponta que os bloqueios bancários atingiram valores da cota parlamentar, que não estão incorporados ao salário. “Desde logo, verificamos que o bloqueio judicial atingiu a verba regulamentada pelo Ato da Mesa n. 43/2019, que instituiu a Cota para Exercício da Atividade parlamentar (CEAP)”, diz um trecho do texto.

A área técnica da Procuradoria Parlamentar aponta que bloqueios desse tipo de verba afetam o custeio material da atividade parlamentar, o que fere a independência do Poder Legislativo. 

A defesa pede, em caráter liminar, ou seja, provisório, o desbloqueio dos valores especificados como sendo de uso para exercício do mandato até que os agravos apresentados pelo deputado sejam julgados pelo Supremo. Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de cadeia por coação no curso do processo e por tentar impedir o funcionamento dos Poderes.

No entanto, um indulto individual assinado pelo presidente Jair Bolsonaro perdoou a pena do congressista. O ato do chefe do Executivo ainda não foi validado pela Corte e ele continua sob a condição de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.