O (MPMG) Ministério Público de Minas Gerais entrou com recurso no TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) contra extinção da ação que cobra ressarcimento ao erário de R$ 200 mil pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) em gastos supostamente irregulares em voos em aeronaves oficiais para fins particulares quando ele foi chefe do Executivo do Estado.

O MPMG questiona também o deslocamento de uma servidora pública que teria atuado como babá da filha do ex-governador. A relação dos voos, que inclui viagens ao litoral e deslocamentos em fins de semana, foi revelada pelo R7.

Em 28 de junho deste ano, a Justiça em Belo Horizonte exitinguiu a ação de improbidade administrativa, após um ano e quatro meses de análise. Ao receber a defesa prévia do acusado, o juiz reconheceu o privilégio do então governador e alegou não estar convencido de atuação dolosa.

“Por questões de segurança, percebe-se dos fatos narrados que, na maioria das viagens realizadas, o ex-governador foi acompanhado de escolta militar, sendo assim, não agiu dolosamente, com intenção de causar prejuízos aos cofres públicos, mas sim, utilizou-se dos privilégios que lhe eram conferidos em razão do cargo por ele ocupado. O mesmo se pode observar quanto à contratação de pessoa através da empresa MGS que tem por objetivo a contratação de prestadores de serviços para atender o réu na condição de governador do Estado”.

Em recurso, protocolado em oito de julho, o MPMG solicitou a retratação da decisão alegando que houve ação dolosa e enrinquecimento ilícito.

“Não obstante, ignorando a vastidão de indícios coletados no bojo do Inquérito Civil correspondente, preferiu o julgador, prematuramente, encerrar a discussão, desconsiderando as inúmeras descobertas materializadas na investigação – entre elas a simulação de planos de voo oficiais e o subterfúgio utilizado para a contratação da babá – e o pior, subtraindo do autor a possibilidade de provar o alegado, de revelar o embuste, a maquinação orquestrada pelo réu para atribuir aos episódios aparentes ares de legalidade”.

A reportagem procurou a assessoria de Pimentel e não tem retorno. Em junho, quando o judiciário arquivou o caso, o ex-governador havia dito que foi feito “justiça”. “Estruturas do estado, legal e publicamente disponibilizadas para os governantes, são necessárias aqui e em qualquer país do mundo. Tentar criminalizar sua utilização é parte da ofensiva anti-democrática que ocorreu no Brasil nestes últimos anos”, escreveu à época.