“Fica o Conselho de Administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal [AICEP] autorizado a assumir, nos anos de 2023, 2024 e 2025, os encargos orçamentais inerentes à abertura do procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de serviços de consultoria para a elaboração de 2.000 planos de ‘e-commerce’ internacional, no âmbito da componente C16 do Plano de Recuperação e Resiliência — PRR, por um período de 36 meses, no montante máximo global de 672.000,00 euros”, a que acresce IVA.
Os encargos orçamentais, de acordo com a portaria n.º 11/2023, assinada pelo secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Ivo Cruz, não podem exceder em cada ano económico os seguintes valores: 2023 — 173.008,13 euros; 2024 – 224.000,00 euros; 2025 – 274.991,87 euros.
Este montante fixado para cada ano “pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior”, lê-se na portaria publicada em Diário da República, que salienta que os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado “são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da AICEP”.
No âmbito do PRR, na componente C16 – Empresas 4.0, medida de Internacionalização via ‘e-commerce’, a AICEP “usufrui de um apoio de dois milhões de euros, o qual visa especificamente dinamizar as exportações ‘online’ de produtos e serviços portugueses nos mercados internacionais”.
Nesse sentido, a AICEP pretende disponibilizar às empresas portuguesas qualificadas uma consultoria personalizada para a internacionalização via ‘e-commerce’ “e, consequentemente, face à ausência de recursos próprios tem necessidade de contratar um prestador de serviços, destinado a dar apoio à internacionalização digital de pequenas e médias empresas (PME) portuguesas, através da elaboração de 2.000 planos de ação de ‘e-commerce’ personalizados, até ao ano de 2025”, lê-se na portaria.
Leia Também: Pedro Sousa Rodrigues substitui Alexandra Reis no Tesouro