Numa declaração enviada à Lusa e assinada pelo presidente da OA, Gonçalo Byrne, o arquiteto disse que “relativamente ao veto político que o senhor Presidente da República decidiu utilizar, no âmbito dos seus poderes constitucionais, para não promulgar o chamado pacote legislativo ‘Mais Habitação’, a Ordem considera que a mensagem do Chefe de Estado a explicar os argumentos e motivos da sua decisão não poderia ser mais clara”.

Segundo o arquiteto, “em linha com os alertas e reparos que a OA sinalizou em tempo útil relativamente ao extenso e ambicioso pacote de medidas para o setor da habitação que o Governo apresentou no final do passado mês de março, o senhor Presidente de República elencou uma série de dúvidas e obstáculos ao sucesso” do programa que, “em maior ou menor medida, já tinham sido alvo de alerta da parte da OA”.

Para a OA, o Mais Habitação, “apesar de preconizar algumas medidas que a Ordem considera positivas para o setor, avança com outras soluções de difícil operacionalidade”, sendo que “a consistência e coerência não são valores compatíveis com fenómenos disruptivos que, na sua aparência inicial, acodem a uma urgência, mas conduzem à criação de novas e piores urgências ‘a posteriori'”, garantiu.

Por outro lado, em relação à promulgação, por Marcelo Rebelo de Sousa, do diploma da Assembleia da República que autoriza o Governo a simplificar os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território, a Ordem “saúda a decisão”.

“Trata-se de algo que é defendido há muito pela OA e que vai ao encontro da preocupação dos Arquitetos e da posição que a sua Ordem tem vindo a transmitir ao longo do processo legislativo”, assegurou.

Assim, a entidade “congratula-se igualmente com a preocupação demonstrada pelo Presidente da República nesta área”, sublinhando que esta medida “não pode esquecer a segurança e qualidade das edificações e a responsabilização dos intervenientes no processo de construção, sem excluir a intervenção da administração local”.

A Ordem constatou ainda “muito positivamente a preocupação demonstrada pelo Chefe de Estado relativamente à óbvia necessidade de avançar para um Código da Edificação que reúna toda a legislação e regulamentação jurídico-legal”.

Segundo a entidade, “atualmente, o quadro regulatório e legal do setor é caótico (com cerca de dois mil diplomas legais dispersos), e não poucas vezes conflituante, impondo-se com urgência a reunião num único diploma de todo o dispositivo legal que regula o setor”.

O Presidente da República vetou hoje o decreto que reunia as principais alterações à legislação da habitação – com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local – aprovadas no dia 19 de julho no parlamento pelo PS, que já anunciou que irá confirmá-la no início da próxima sessão legislativa.

Na mensagem que acompanha a devolução do diploma ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa expressou um “sereno juízo negativo” sobre as medidas e criticou a ausência de consenso partidário.

“Não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”, disse, acrescentando que “não é suficientemente credível” quanto à execução a curto prazo ou mobilizador.

Na Polónia, onde se encontra em visita oficial, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que se tratou de um veto político e não constitucional, assumindo uma discordância face às opções do Governo e da maioria PS neste processo, e sustentou que o diploma “não representava a base de apoio nacional que era necessária”.

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