A entrada em 2024 trouxe uma obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos ao Fisco por parte das pessoas coletivas, lembrou a Autoridade Tributária (AT), através de uma nota publicada no Portal das Finanças. 

“A partir de 01-01-2024, as pessoas coletivas terão de efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos“, pode ler-se na nota divulgada. 

As Finanças lembram que o “artigo 266.º da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) introduziu alterações ao artigo 40.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passando a constar do seu n.º 2 a seguinte redação: ‘2 – O pagamento, por pessoas coletivas, de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónicos, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo‘”.

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