O governo federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (11), ser inviável a proposta feita pelos estados na tentativa de chegar a um acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. O tema é alvo de uma ação que tramita na Corte.
Em documento encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, a Advocacia-Geral da União (AGU) alega que, após avaliação, a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento decidiu se manifestar contrariamente à proposta apresentada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). “Não há como prosperar eventual conciliação”, diz.
Diante do cenário, o governo propôs uma contraproposta, numa espécie de monitoramento dos impactos efetivos das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, ao longo dos próximos meses até o final do 1º trimestre de 2023, da seguinte forma:
– Caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte;
– Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União.
Além disso, a AGU pediu ao STF que “se mantenha aberta a presente via conciliatória” até que o Congresso Nacional delibere sobre a matéria. O ministro Gilmar Mendes realizou, no dia 28 de junho, uma audiência entre estados e União para discutir a alíquota do ICMS sobre combustíveis. Os estados contestam a lei que fixa a alíquota do imposto sobre bens essenciais e pedem que a medida seja declarada inconstitucional.
A lei limita a cobrança do ICMS entre 17% e 18% na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivado de gás natural. Os estados pedem que a lei — aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro — seja declarada inconstitucional.
Na ação, os governadores argumentam que se trata de um “intervencionismo sem precedentes da União”. “O governo federal pretende resolver a espiral inflacionária. O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios”, afirmam.
Diante do cenário, os estados apresentaram outras propostas. O presidente do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados) disse que seria possível aplicar a média dos últimos 60 meses em relação ao preço do diesel. Ele propôs a criação de uma comissão para debates que envolvem todas as ações de controle e citou o veto de Bolsonaro à compensação integral dos estados.
Os estados, municípios e DF propuseram a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Eles pedem que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior às cobradas sobre as operações gerais sejam aplicadas apenas a partir de 2024.
Também solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).