Justiça suspende tramitação do Plano Diretor de Goiânia
Decisão é da juíza Patrícia Carrijo e foi provocada por pedido do vereador Mauro Rubem (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Justiça de Goiás determinou neste domingo (19) que seja suspensa a tramitação do projeto que revisa o Plano Diretor de Goiânia. A decisão é da juíza Patrícia Machado Carrijo. A expectativa da prefeitura e da base do prefeito na Câmara Municipal era a de que o projeto passasse pela Comissão Mista até o dia 20 de dezembro e fosse votado em plenário no dia 24 de dezembro.
A ordem judicial partiu de provocação feita pelo vereador Mauro Rubem (PT). Ele argumentou que houve desrespeito ao prazo de convocação das audiências públicas, “o que teria impedido o conhecimento do teor dos documentos e emendas à sociedae goianiense, bem como a participação popular”.
Na última sexta, a mesma juíza havia recusado um pedido da promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria do Ministério Público de Goiás, para suspender a tramitação do projeto sob o entendimento de que ao MP não cabe questionar a possível inconstitucionalidade da lei antes de ela ser aprovada e sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
O requerimento do MP também havia questionado a falta de tempo hábil para participação da população no debate sobre o Plano Diretor.
Na decisão deste domingo, a juíza ordena que o projeto de revisão seja disponibilizado ao público para amplo acesso. Uma nova audiência pública deve ser convocada e o prazo de agendamento deve respeitar o que diz a lei.