O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de 48h para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste sobre o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O magistrado também quer que a defesa explique o descumprimeiro de medidas restritivas impostas ao parlamentar. Silveira está obrigado a usar tornozeleira eletrônica.

Para Moraes, “apesar de o indulto ser ato privativo do Chefe do Poder Executivo“, ele deve respeitar a Constituição. “Não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional”, alegou o ministro. 

Moraes também determinou que o decreto de indulto seja anexado ao processo. “Após a manifestação da defesa, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas”, finaliza o ministro.