A proposta do Chega realça que essas condições são indignadas e “colocam em risco a sua capacidade de cumprir de forma competente e eficaz a sua missão”, manifestando ainda preocupação pelo estado dos carros de patrulha e alertando para a “injustiça e a desigualdade na atribuição do subsídio de risco aos diferentes agentes das diferentes forças de segurança”.
Por seu lado, o PCP/Madeira no texto do seu voto de solidariedade afirma que “não é aceitável que exista uma disparidade tão grande das restantes forças face à PJ (Polícia Judiciária) quanto a suplementos que visam compensar a exposição a fatores da mesma natureza”.
O parlamento madeirense aprovou também, com a abstenção do grupo parlamentar do Chega, uma proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, que visa garantir uma majoração de 2% nos subsídios e apoios sociais para os residentes nas duas regiões autónomas.
O deputado único comunista na Assembleia Legislativa, Ricardo Lume, justificou a necessidade desta majoração com a insularidade, mencionando que este tipo de complemento se regista já em outras medidas, nomeadamente o salário mínimo nacional, o rendimento mínimo social de inserção e a proteção à maternidade, paternidade e adoção.
O eleito comunista recordou ser necessário repetir esta proposta visto que a mesma já estava na Assembleia da República e ficou sem efeito na sequência da dissolução do parlamento nacional pelo Presidente da República.
As três recomendações da bancada do PS — o maior partido da oposição (ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo) – para acabar com o monopólio do setor da banana e devolver a liberdade de associação, que os socialistas consideram ter sido negada aos produtores pelo executivo madeirense, discutidas na terça-feira, foram rejeitadas com os votos contra do PSD, CDS e deputada única do PAN, Mónica Freitas.
Estes três partidos também chumbaram a iniciativa do deputado único da Iniciativa Liberal (IL), Nuno Morna, para a criação de um portal da transparência regional que contivesse toda a informação sobre a execução dos fundos comunitários para evitar a corrupção, mau uso e desvio de recursos, debatida no plenário de quarta-feira.
Por unanimidade, foi também aprovado um voto de congratulação, da autoria do PAN, ao movimento “Eu Voto Madeira” pelo trabalho apartidário a favor da literacia política.
Com os votos contra do PSD, CDS e IL foi igualmente rejeitada uma outra proposta do PCP à Assembleia da República com o objetivo de reduzir para as 35 horas o limite máximo do horário de trabalho para todos os trabalhadores.
PAN e Chega abstiveram-se e os restantes partidos (BE, JPP e PS) votaram a favor.
Das iniciativas legislativas discutidas em plenário esta semana, o PSD, CDS e PAN não deixaram passar ainda uma recomendação do deputado único do BE, Roberto Almada, para a criação do provedor do utente da saúde.
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