Projeto de lei do deputado federal José Nelto define piso de pensão alimentícia em 30% do salário mínimo
Tramita na Câmara Federal o projeto de lei do deputado José Nelto (PODE-GO), que pretende definir o piso da pensão alimentícia em 30% do salário mínimo. Segundo a proposta, caberá à Justiça analisar as exceções, dependendo da realidade de cada família. Atualmente, considerando o salário mínimo, o piso da pensão seria de R$ 363,60.
Na justificativa da proposta, o deputado ressaltou que, hoje, a legislação não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia, cabendo ao juiz a fixação da quantia e a forma de prestação quando não ajustada entre os interessados.
Segundo expõe José Nelto, tal lacuna acaba por permitir que, em muitos casos, as partes acordem, ou mesmo os juízes fixem, valores muito inferiores aos necessários à manutenção do (s) filho (s).
De acordo com o deputado, não é razoável admitir que a criança ou o dependente de alimentos sobreviva com valor inferior a 30% do salário mínimo. O projeto prevê que caberá exceções quando o mínimo estabelecido ultrapassar 30% do valor da remuneração de quem tiver de pagar a pensão.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.