O Congresso Nacional vai votar em sessão conjunta nesta quinta-feira (28) 20 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Para que um veto seja rejeitado pelo Legislativo são necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.

Entre os vetos que devem ser analisdados estão o do dispositivos da Lei Orçamentária (235 dispositivos) e marco das ferrovias (38). Além de vetos ao Marco Legal das startups; Marco legal dos micro e minigeradores de energia; ao projeto que anistiou infrações e anulou multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Outro veto presidencial na pauta desta quinta-feira é o veto parcial ao projeto de lei de conversão que modificou a Medida Provisória de privatização da Eletrobras. O texto foi aprovado pela Câmara em maio do ano passado. No entanto, Bolsonaro vetou artigos, como o que prevê a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. 

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

– Marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

– Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral.

– Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios.

– Batiza a BR-153 de ex-presidente João Goulart à BR-153. 

– Estatuto da Pessoa com Câncer.  Nova lei cria o Estatuto da Pessoa com Câncer.

– Incentivos à indústria da reciclagem. Nova lei estabelece política de incentivo à reciclagem.

– Imunidade tributária de entidades beneficentes.  Lei regulamenta imunidade tributária de entidades beneficentes.
– Marco legal das ferrovias.  Sancionado novo marco legal do transporte ferroviário. 

– Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS.

– Reforço a medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. Lei que protege entregadores de aplicativos é sancionada com vetos. 

– Marco legal dos micro e minigeradores de energia. Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia. 

– Orçamento de 2022.  Presidente sanciona Orçamento com R$ 89 bilhões para Auxílio Brasil e vetos de R$ 3,2 bilhões. 

– Punição a quem divulga infrações de trânsito. Bolsonaro veta punição para quem divulgar imagem de infração de trânsito. 

– Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Sancionada lei que cria programa de pesquisa sobre a Covid-19. 

– Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Nova lei cria política de atenção e combate ao câncer infantil. 

– Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus. Sancionada lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação. 

*Com informações da Câmara dos Deputados